Questão em destaque · Q1880416

Fulano de Tal, prefeito do município Y, com o objetivo de prejudicar seu desafeto Beltrano, publica decreto expropriatório abarcando a propriedade de Beltrano, alegando haver inter

VUNESP · Câmara de Potim · 2021

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P1880416
ID: 1880416
Direito AdministrativoAssunto: Desvio de Finalidade · Princípio da Moralidade · Princípio da Impessoalidade
Banca: VUNESP
Ano: 2021
Nível: Médio

Fulano de Tal, prefeito do município Y, com o objetivo de prejudicar seu desafeto Beltrano, publica decreto expropriatório abarcando a propriedade de Beltrano, alegando haver interesse da municipalidade na desapropriação para a instalação no local de um serviço municipal de saúde. Não há, porém, na Prefeitura qualquer projeto de instalação de tal equipamento público no local. Nessa situação, é correto afirmar, com base na legislação nacional e nos princípios da Administração Pública, que

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