Conforme a Lei n o 10.520/2002, no pregão

o prazo de validade das propostas será de 30 dias, se outro não estiver fixado no edital.

é necessária a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

não se aplicam as normas gerais da lei de licitações e contratos públicos (Lei n^o 8.666/1993).

é vedada a exigência de garantia de proposta.

é dispensada a documentação no respectivo processo administrativo dos atos essenciais da licitação quando realizados em meio eletrônico.