Questão em destaque · Q1881892
O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fator impeditivo para que lei posterior que favorece o agente seja aplicada a fatos anteriores.
CESPE CEBRASPE · PM AL · 2021
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P1881892
ID: 1881892
Direito PenalAssunto: Novatio legis in Mellius (benéfica)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio
O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fator impeditivo para que lei posterior que favorece o agente seja aplicada a fatos anteriores.
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