Questão em destaque · Q1881894
Para efeitos penais, as aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrem, são consideradas extensão do território nacional.
CESPE CEBRASPE · PM AL · 2021
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P1881894
ID: 1881894
Direito PenalAssunto: Extraterritorialidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio
Para efeitos penais, as aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrem, são consideradas extensão do território nacional.
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