Questão em destaque · Q1881906

Pelo princípio da autotutela, a administração pode rever atos administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de mérito.

CESPE CEBRASPE · PM AL · 2021

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P1881906
ID: 1881906
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio

Pelo princípio da autotutela, a administração pode rever atos administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de mérito.

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