Questão em destaque · Q1881931
Decisão do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional que decretar o estado de sítio vinculará o presidente da República.
CESPE CEBRASPE · PM AL · 2021
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P1881931
ID: 1881931
Direito ConstitucionalAssunto: Estado de sítio (artigos 137 a 139 da CF) · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio
Decisão do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional que decretar o estado de sítio vinculará o presidente da República.
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