Questão em destaque · Q1881934
É exemplo do princípio da indivisibilidade da ação penal privada a previsão do Código de Processo Penal de que o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que p
CESPE CEBRASPE · PM AL · 2021
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P1881934
ID: 1881934
Direito Processual PenalAssunto: Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal de Iniciativa Privada · Perdão do Ofendido
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio
É exemplo do princípio da indivisibilidade da ação penal privada a previsão do Código de Processo Penal de que o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que recusá-lo.
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