Questão em destaque · Q1882375
A prisão por dívida, segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, somente permite exceção em razão de inadimplemento de obrigação alimentar
CESPE CEBRASPE · PM AL · 2021
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P1882375
ID: 1882375
Direitos HumanosAssunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A prisão por dívida, segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, somente permite exceção em razão de inadimplemento de obrigação alimentar
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