Questão em destaque · Q1882380

Admite-se a retratação da retratação da representação, desde que feita dentro do prazo decadencial de seis meses.

CESPE CEBRASPE · PM AL · 2021

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P1882380
ID: 1882380
Direito Processual PenalAssunto: Retratação da retratação da representação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Admite-se a retratação da retratação da representação, desde que feita dentro do prazo decadencial de seis meses.

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