Questão em destaque · Q1882385
Nas contravenções, a ação penal será iniciada com a portaria expedida pela autoridade policial.
CESPE CEBRASPE · PM AL · 2021
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P1882385
ID: 1882385
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Nas contravenções, a ação penal será iniciada com a portaria expedida pela autoridade policial.
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