Questão em destaque · Q1882394
Os governadores de estado e as mesas das assembleias legislativas são legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constituciona
CESPE CEBRASPE · PM AL · 2021
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P1882394
ID: 1882394
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Os governadores de estado e as mesas das assembleias legislativas são legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.
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