Questão em destaque · Q1882398

Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria.

CESPE CEBRASPE · PM AL · 2021

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P1882398
ID: 1882398
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria.

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