Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,

Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é