Prescreve a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, os requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre eles a nacionalidade brasileira e o gozo dos

a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de dezoito anos, somente.

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e aptidão física e mental, somente.

a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

a quitação com as obrigações militares e eleitorais e aptidão física e mental, somente.

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental, somente.