De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)

não será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade na qual o servidor estiver em exercício; também não será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, mesmo quando comprovada a necessidade por junta médica oficial.

será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade na qual o servidor estiver em exercício, respeitada a duração semanal do trabalho; também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

não será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade na qual o servidor estiver em exercício; também não será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.

somente será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial.

somente será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, com a devida comprovação da necessidade.