Questão em destaque · Q1882993
O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, estabelece, em seu artigo 9º, que os
CEPS UFPA · UFRA · 2016
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P1882993
ID: 1882993
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: CEPS UFPA
Ano: 2016
Nível: Superior
O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, estabelece, em seu artigo 9º, que os órgãos e as entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. De acordo com o texto legal, no caso de as unidades descentralizadas em que não terem SIC, ocorrerá
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