Os entes políticos não podem publicar relatórios sobre as suas atividades de forma a serem compreendidos apenas pelos seus próprios técnicos, sob pena de impedir o controle da soci

das informações pessoais dos servidores, mesmo as relativas à intimidade e à vida privada.

inclusive das informações sigilosas, assim legalmente classificadas por colocarem em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

de informações imprecisas, vagas e em linguagem de difícil compreensão.

das suas despesas, na internet, de modo objetivo, transparente, claro e em linguagem de fácil compreensão.

das informações na forma da lei submetidas temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.