Questão em destaque · Q1884157

O artigo 5º, inciso “XXXIV”, da Constituição Federal, estabelece que independente do pagamento de taxas são assegurados à todos I. O direito de petição aos poderes públicos em defe

ITAME · Camara de Palminopolis · 2021

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P1884157
ID: 1884157
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: ITAME
Ano: 2021
Nível: Médio

O artigo 5º, inciso “XXXIV”, da Constituição Federal, estabelece que independente do pagamento de taxas são assegurados à todos


I. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

III. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos personalíssimos ou abuso de poder;

IV. A obtenção de certidões em repartições públicas e particulares, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse geral;


Estão corretas apenas as alternativas

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