Questão em destaque · Q1884725

Sendo o art. 165 de CF de 1988, o orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam cl

URCA · Prefeitura de Crato · 2021

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P1884725
ID: 1884725
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: URCA
Ano: 2021
Nível: Superior

Sendo o art. 165 de CF de 1988, o orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. O orçamento público é uma das partes essenciais do sistema de planejamento econômico do governo brasileiro.


Sobre ele, pode-se dizer que:

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