De decisão em sede de controle de constitucionalidade proferida por juízo da comarca do Crato em ação de execução de dívida de IPTU em regra, trata-se:

Controle abstrato com efeitos erga omnes;

Controle difuso com efeitos inter partes;

Controle concentrado com efeitos inter partes;

Controle abstrato com efeitos vinculantes ao poder judiciário, administração pública direta ou indireta na esfera da união, estados e municípios;

Controle concreto com efeitos vinculantes ao poder judiciário, administração pública direta ou indireta na esfera da união, estados e municípios;