A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de

sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade do Presidente da República;

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;