Questão em destaque · Q1885487
A regra que a Constituição estabelece é a de que somente por lei específica ou decreto poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresas públicas.
Quadrix · CRMV AP · 2021
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P1885487
ID: 1885487
Direito AdministrativoAssunto: Criação e Extinção de Autarquias · Administração Direta e Indireta
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
A regra que a Constituição estabelece é a de que somente por lei específica ou decreto poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresas públicas.
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