Questão em destaque · Q1885694

De acordo com o princípio da legalidade, só é permitido ao administrador público atuar conforme determina a lei, não podendo o agente estatal praticar condutas sem que haja o devid

Quadrix · CRF AP · 2021

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P1885694
ID: 1885694
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior

De acordo com o princípio da legalidade, só é permitido ao administrador público atuar conforme determina a lei, não podendo o agente estatal praticar condutas sem que haja o devido embasamento legal.

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