Questão em destaque · Q1885751
De acordo com o Decreto n. o 45.242, permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, por meio do qual a Administração Pública fac
Quadrix · CREFITO 4 · 2021
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P1885751
ID: 1885751
Direito AdministrativoAssunto: Legislação Federal · Bilateralidade · Permissão de uso · Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
De acordo com o Decreto n.o 45.242, permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, por meio do qual a Administração Pública faculta a utilização privada de bens públicos, para fins de interesse público.
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