Questão em destaque · Q1886271
No caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurando-se ao proprietário indenização prévia.
Quadrix · CRF AP · 2021
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P1886271
ID: 1886271
Direito AdministrativoAssunto: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
No caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurando-se ao proprietário indenização prévia.
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