Questão em destaque · Q1886354

Os procedimentos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação não são aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a entidades privadas sem fins lucrativos,

Quadrix · CRF AP · 2021

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P1886354

ID: 1886354

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Administração Direta e Indireta

Banca: Quadrix

Ano: 2021

Nível: Médio

Os procedimentos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação não são aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a entidades privadas sem fins lucrativos, uma vez que não se sujeitam às mesmas regras dos órgãos públicos integrantes da administração direta.