Questão em destaque · Q1886381
A lei penal poderá retroagir, desde que para prejudicar o réu.
Quadrix · CRF AP · 2021
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P1886381
ID: 1886381
Direito Constitucional · Direito PenalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
A lei penal poderá retroagir, desde que para prejudicar o réu.
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