Questão em destaque · Q1886392

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, as

Quadrix · CRF AP · 2021

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P1886392
ID: 1886392
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

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