Questão em destaque · Q1886587
Os atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que reconhecem ou declaram um direito ou uma situação preexistente.
Quadrix · CRF AP · 2021
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P1886587
ID: 1886587
Direito AdministrativoAssunto: Atos Declaratórios
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
Os atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que reconhecem ou declaram um direito ou uma situação preexistente.
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