Questão em destaque · Q1886852
O Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da população, estando a concretização do poder de polícia apoiada na própria legislação mun
FADESP · Camara de Maraba · 2021
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P1886852
ID: 1886852
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: FADESP
Ano: 2021
Nível: Superior
O Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da população, estando a concretização do poder de polícia apoiada na própria legislação municipal. Entretanto, Não compete ao Município regular:
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