Questão em destaque · Q1886853
São consideradas como características do ato administrativo: que a vontade emane de agente da Administração Pública; que seu conteúdo permita a produção de efeitos jurídicos com fi
Quadrix · CRMV AP · 2021
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São consideradas como características do ato administrativo: que a vontade emane de agente da Administração Pública; que seu conteúdo permita a produção de efeitos jurídicos com fim público; e que seja regido basicamente pelo direito público.
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