É da competência privativa do Município

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

criar, organizar e suprimir distritos.

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.