Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que

a garantia de acesso à informação permite inclusive que o interessado tenha livre conhecimento da fonte da informação.

a liberdade de associação é permitida tão-somente para fins lícitos, inclusive para aquelas associações de caráter paramilitar.

a igualdade constitucional entre homens e mulheres permite que constitucionalmente sejam tratados diferentemente.

a propriedade de imóveis da área rural não está submetida ao atendimento da função social.

a lei penal não retroage em qualquer situação jurídica.