Questão em destaque · Q1887485
O instrumento de defesa dos interesses da coletividade que pode ser utilizado por eleitor para obter anulação de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público, ou à e
SELECON · Camara de Cuiaba · 2021
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P1887485
ID: 1887485
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ação Popular · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: SELECON
Ano: 2021
Nível: Médio
O instrumento de defesa dos interesses da coletividade que pode ser utilizado por eleitor para obter anulação de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público, ou à entidade de que o Estado participe, é o instrumento de controle judiciário denominado:
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