Questão em destaque · Q1887488

O poder de polícia é a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito individuais buscando benefício da

SELECON · Camara de Cuiaba · 2021

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P1887488
ID: 1887488
Direito AdministrativoAssunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
Banca: SELECON
Ano: 2021
Nível: Médio

O poder de polícia é a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito individuais buscando benefício da coletividade ou da própria Administração. Assim, a condição de validade para os atos de polícia são a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da:

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