A prestação do serviço público por delegação do Estado caracteriza-se pela afirmação de que o Estado:

transfere para o particular atividade indevidamente explorada pelo setor público

cria uma entidade e a ela transfere por lei determinado serviço público ou de utilidade pública

presta o serviço público ou de utilidade pública por seus próprios órgãos e em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade

transfere por contrato unicamente a execução do serviço, para que o prestador execute ao público em seu nome e por conta e risco, nas condições estabelecidas e sob controle estatal