A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios previstos no Caput do Art. 37

é garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei