De acordo com o Art. 39 da Constituição Federal/1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, conforme o disposto no Art. 7º da Carta Magna:

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei