Questão em destaque · Q1887741
A Lei nº 11.079/2004 define a parceria público-privada (PPP) como “o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. Assim, de acordo com o Art.
SELECON · Camara de Cuiaba · 2021
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P1887741
ID: 1887741
Direito AdministrativoAssunto: Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: SELECON
Ano: 2021
Nível: Superior
A Lei nº 11.079/2004 define a parceria público-privada (PPP) como “o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. Assim, de acordo com o Art. 2º da referida lei, é permitida a celebração da PPP, estando o objeto de acordo com a legislação, na seguinte hipótese:
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