Questão em destaque · Q1887777

No que diz respeito à ação constitucional do mandado de segurança, prevista no inciso LXIX da Constituição da República de 1988, e considerando as súmulas do Supremo Tribunal Feder

FUNDEP · Camara de Uberlandia · 2021

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P1887777
ID: 1887777
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: FUNDEP
Ano: 2021
Nível: Superior

No que diz respeito à ação constitucional do mandado de segurança, prevista no inciso LXIX da Constituição da República de 1988, e considerando as súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


( ) Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

( ) Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

( ) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

( ) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.


Assinale a sequência correta.

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