Questão em destaque · Q1887931
Após diversas reformas, a Constituição Federal deu nova moldura ao sistema orçamentário. Nesse sentido, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentár
SELECON · Camara de Cuiaba · 2021
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P1887931
ID: 1887931
Direito ConstitucionalAssunto: Normas gerais (finanças públicas, arts. 163 e 164 da CF/88)
Banca: SELECON
Ano: 2021
Nível: Superior
Após diversas reformas, a Constituição Federal deu nova moldura ao sistema orçamentário. Nesse sentido, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados por meio de transferência:
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