Questão em destaque · Q1887932
Nos termos da Constituição Federal, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas com finalidade precisa
SELECON · Camara de Cuiaba · 2021
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P1887932
ID: 1887932
Direito ConstitucionalAssunto: Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias
Banca: SELECON
Ano: 2021
Nível: Superior
Nos termos da Constituição Federal, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, mediante créditos especiais ou:
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