Questão em destaque · Q1887940
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria
SELECON · Camara de Cuiaba · 2021
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P1887940
ID: 1887940
Direito AdministrativoAssunto: Contrato de parceria público-privada · Sociedade de propósito específicos (SPE) · Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada · Capítulo IV - Da sociedade de propósito específico
Banca: SELECON
Ano: 2021
Nível: Superior
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria que se denomina:
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