Questão em destaque · Q1887941
Os municípios B e N participam de consórcio público com outras entidades e, passado um período, resolvem requerer seu desligamento da empreitada, acarretando o seu término. Nos ter
SELECON · Camara de Cuiaba · 2021
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P1887941
ID: 1887941
Direito AdministrativoAssunto: Contrato de programa e contrato de rateio · Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Banca: SELECON
Ano: 2021
Nível: Superior
Os municípios B e N participam de consórcio público com outras entidades e, passado um período, resolvem requerer seu desligamento da empreitada, acarretando o seu término. Nos termos da Lei nº 11.107/2005, a alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela:
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