Questão em destaque · Q1887942

Os Conselhos Profissionais atuam nas profissões regulamentadas, exercendo relevante papel de controlar a qualidade dos seus integrantes bem como estabelecer limites éticos à sua at

SELECON · Camara de Cuiaba · 2021

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P1887942

ID: 1887942

Direito AdministrativoAssunto: Conselhos Profissionais

Banca: SELECON

Ano: 2021

Nível: Superior

Os Conselhos Profissionais atuam nas profissões regulamentadas, exercendo relevante papel de controlar a qualidade dos seus integrantes bem como estabelecer limites éticos à sua atividade. Exercem os Conselhos o poder de polícia nesses limites. Consoante decisões iterativas dos tribunais, a anuidade paga pelos Conselhos, como regra geral, tem natureza: