Questão em destaque · Q1888219

Com base em lei de abuso de autoridade, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional d

URCA · Prefeitura de Crato · 2021

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P1888219

ID: 1888219

Direito Penal · Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: URCA

Ano: 2021

Nível: Médio

Com base em lei de abuso de autoridade, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: