A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito ao acesso à informação. Em seu artigo 7º, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter, exce

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

Informação contida em registros ou em documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não para os arquivos privados.

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.