Questão em destaque · Q1889215
(CONCURSO CRATO/2021) São legitimados especiais para proporem ação de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal, ex
URCA · Prefeitura de Crato · 2021
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P1889215
ID: 1889215
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Judiciário
Banca: URCA
Ano: 2021
Nível: Superior
(CONCURSO CRATO/2021) São legitimados especiais para proporem ação de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal, exceto:
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