A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre modalidades, limites e dispensas de licitação, preconiza que:

a habilitação de interessados residentes ou sediados em outras localidades que não a do licitante fica vedada.

os resumos dos editais das concorrências de autarquias da administração federal estão isentas de publicação no Diário Oficial da União.

os resumos dos editais de órgãos da administração pública de entes federados ou municipais deverão ser publicados exclusivamente no Diário Oficial da União.

o concurso é a modalidade da licitação entre quaisquer interessados que comprovem reunir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

qualquer modificação no edital exige sua divulgação e a reabertura de prazos, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.