Questão em destaque · Q1889450

Acerca da razoabilidade e proporcionalidade, analise assertivas: I . A razoabilidade se trata do princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-

Legalle Concursos · Prefeitura · 2021

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P1889450
ID: 1889450
Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade · Atos Administrativos
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2021
Nível: Médio

Acerca da razoabilidade e proporcionalidade, analise assertivas: I. A razoabilidade se trata do princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Legislativo; II. O princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios em que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar; III. A proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medido diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto.


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